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#2286135

A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta: 

  • A Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira.
  • A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
  • O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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