A Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados.
B Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).
D Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.