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#2060440

A Lei de Acesso a Informação (Lei No. 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a qualquer tipo de informação pública, EXCETO quando:

  • O sigilo for imprenscindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • O sigilo violar a privacidade do cidadão.
  • A divulgação da informação ameaça de alguma forma a condição do cidadão.
  • Viola o princípio da privacidade da divulgação dos salários dos funcionários públicos.
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