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#2673131

Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segurança e da ordem pública, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como, exceto:

  • De sirenes de viaturas de corpo de bombeiros, ambulâncias, polícia e outras atividades estatais ou privadas, em serviço.
  • De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento.
  • De propaganda realizada através de alto-falante, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem a prévia autorização do Município.
  • De batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
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