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#2677356

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

  • Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.
  • Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.
  • Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.
  • Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.
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