A Tanto para cargos efetivos como para de confiança, o tempo para o servidor iniciar o exercício é de 30 dias contados a partir da data da posse.
B No caso do servidor que exercerá o cargo em outro município, o tempo de posse poderá ser de até 45 dias a contar da data da posse.
C Caso o servidor esteja de licença ou afastado legalmente, o prazo para que ele tome posse será contado a partir do término do impedimento.
D O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.