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#2983781

O servidor público investido no mandato de Prefeito:

  • Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito de optar pela sua remuneração.
  • Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.
  • Será filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.
  • Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • Caso opte por ficar afastado de seu cargo de origem, seu tempo de serviço não será contado.
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