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#2983797

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

  • Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • Às mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança.
  • Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
  • Não terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima.
  • Apenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança.
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