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#3207652

O que ocorre se a parte que deu as arras não executar o contrato?

  • A outra parte poderá ter o contrato por desfeito, retendo as arras.
  • As arras deverão ser restituídas ou computadas na prestação devida.
  • A parte poderá ter o contrato por desfeito, e exigir a devolução das arras mais o equivalente, com atualização monetária.
  • As arras deverão ser restituídas, acrescidas de juros e honorários de advogado.
  • A outra parte poderá ter o contrato por desfeito, restituindo as arras mais o equivalente.
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