A Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
D É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.