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#3207654

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

  • 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
  • 120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.
  • 180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
  • 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
  • 150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
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