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#3234339

Não é uma decorrência do princípio da continuidade do serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:

  • A prerrogativa concedida à Administração para fazer uso dos equipamentos e instalações da empresa com a qual contratou, visando garantir a continuidade do serviço.
  • A proibição de greve nos serviços públicos, que, embora anteriormente tenha sido considerada absoluta, hoje encontra-se significativamente mitigada, diante do entendimento aplicado ao artigo 37, inciso VII da Constituição Federal.
  • A inaplicabilidade, por parte daquele que celebra contrato com a Administração, daexceptio non adimpleti contractusem contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.
  • A indispensabilidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar temporariamente as funções públicas que estejam vacantes.
  • A necessidade de ferramentas que proporcionem a melhora do desempenho dos agentes públicos, assim como da própria prestação do serviço público.
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