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#3234204

São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:

  • Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
  • Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
  • Fiscalizar a execução do contrato.
  • Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.
  • Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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