A Consulta proposta quando o consulente já tiver sido intimado a cumprir obrigações relacionadas a fatos objeto da consulta.
B Quando o fato descrito na consulta estiver definido ou declarado em disposição literal da lei.
C Quando o fato descrito na consulta não for definido como crime ou contravenção penal.
D Quando o consulente já estiver sob procedimento de fiscalização iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
E Quando o fato mencionado na consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.