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É vedado aos entes tributantes, exceto:

  • Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • Utilizar tributo com efeito de confisco.
  • Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
  • Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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