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De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

  • O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
  • O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.
  • A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
  • A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
  • O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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