A Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).
B As entidades públicas.
C Permissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.
D O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.
E As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.