A A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
B A licença é válida pelo prazo de um ano e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.
C A licença é válida pelo prazo de dois anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.
D A licença é válida pelo prazo de três anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.
E A licença é válida pelo prazo de quatro anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.