O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias
para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas
pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o
propósito de assegurar a proteção integral da criança e do
adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a
aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse
contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das
medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo
ECA:
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