A Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para promover a execução de suas decisões.
B Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
E Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.