A A efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
B A efetiva instituição e funcionamento de Comitê Participativo Fiscalizador dos recursos, de composição paritária por membro da sociedade civil, assistentes sociais integrantes dos programas vigentes e presidido pelo Secretaria de Saúde do respectivo ente federado.
C A efetiva instituição e funcionamento de Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
D A efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.
E A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.