O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, desempenha um papel fundamental na
promoção da saúde pública no Brasil. Tem entre seus objetivos a
assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das
ações assistenciais e das atividades preventivas. Para o alcance de
seus objetivos, o SUS tem por princípio a descentralização
político-administrativa, com definição de competências e
atribuições aos diferentes entes da federação. Acerca dessas
competências, compete à direção municipal do SUS, exceto:
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