A É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a créditos adicionais.
B Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
C Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
E A abertura dos créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.