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IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Português 15
#3323032
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2023 IDHTEC Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Assessor Jurídico

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

  • A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
  • É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  • É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
  • É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
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