A Trata-se de um poder-dever da Administração.
B É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
C Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
D O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
E Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.