A Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.
B É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.
C O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo, inclusive, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
D As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
E As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.