A Compete ao Conselho Regional de Psicologia, da jurisdição onde ocorreu o fato, apreciar e julgar as infrações éticas e ordinárias cometidas por psicóloga(o), quando possuir inscrição principal ou secundária no referido conselho.
B Não será admitido cancelamento da inscrição profissional da(o) psicóloga(o) que estiver sendo investigada(o) ou processada(o) pelo Conselho Regional de Psicologia.
C A transferência da inscrição profissional de psicóloga(o) investigada(o)/processada(o) durante o curso de um processo regulamentado pelo código ensejará a transformação compulsória de sua inscrição primária em secundária perante o Conselho Regional de Psicologia em que tramita o respectivo processo.
D A Comissão de Ética poderá constituir Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos para desempenhar as atribuições da Câmara de Mediação, com os mesmos poderes de decisão.
E A Comissão de Meios de Solução Consensual de conflitos será composta de, no mínimo, três membros e será presidida por Conselheira(o) efetiva(o) da Comissão de Ética.