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#2516155

A lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, afirma que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

  • Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
  • Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
  • Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
  • Ter direito à presença médica, quando possível, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
  • Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
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