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#2516250

Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. O registro deverá ser renovado cada:

  • 5 anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.
  • 10 anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.
  • 15 anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.
  • 20 anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.
  • 15 anos, sendo emitido um novo número de registro.
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