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#2241568

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente:

  • Princípio da inafastabilidade da jurisdição
  • Princípio da tutela
  • Princípio da hierarquia
  • Princípio da especialidade
  • Princípio da autotutela
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