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#2516031

Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave ameaça ou fraude, tem-se pena de:

  • 2 a 6 anos
  • 4 a 6 anos
  • 4 a 8 anos
  • 6 a 8 anos
  • 2 a 4 anos
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