Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),
deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento
de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:
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