A Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
D Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.