A É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento sempre pendente de implemento de condição.
B O empenho é obrigatório - não se permite a realização de despesa sem empenho.
C O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.
D A emissão do empenho abate seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.
E Os empenhos, segundo sua natureza e finalidade, são classificados em: ordinário, estimativa e global.