A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e
define instâncias colegiadas essenciais ao processo decisório. Conforme o Art. 1º, o SUS contará, em cada
esfera de governo, com duas instâncias de participação: a Conferência de Saúde e a(o):
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