A Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.
B As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.
C As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.
D Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.