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#3616115

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

  • Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.
  • As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.
  • As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.
  • Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.
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