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IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 12 Geografia 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 11 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 10
#3512038
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Cariacica
2025 IDESG Prefeitura de Cariacica - ES
Engenheiro Sanitarista

Conforme a Lei nº 6.405/2022, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES, a revisão periódica do PMSB deve ocorrer em um prazo não superior a: 

  • 5 anos, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007.
  • 4 anos, em compatibilidade com a legislação orçamentária do município e o Plano Plurianual (PPA).
  • 2 anos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.
  • 10 anos, acompanhando os ciclos de planejamento estratégico municipal.
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