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#3512506

É a responsável por instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme prevê a Lei Nº 14.026/2020:

  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
  • Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
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