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IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 8 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 13
#3512381
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2025 IDESG Prefeitura de Cariacica - ES
Assistente Social

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos: 

  • O registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos.
  • A comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.
  • Abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.
  • A intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.
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