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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

  • A efetivação de direitos fundamentais, como saúde, educação e lazer.
  • O desenvolvimento econômico e cultural no meio urbano.
  • O direito à liberdade de expressão e ao voto.
  • A proteção à propriedade privada e ao trabalho.
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