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IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Biologia 1 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 6 Engenharia Ambiental e Sanitária 6 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Meteorologia 1 Noções de Informática 10 Português 10
#3187445
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2024 IDESG Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Engenheiro Ambiental

A concessão da Licença de Operação (LO) consolida e visa aferir a disponibilidade efetiva das principais medidas de gestão preventiva analisadas e determinadas nas licenças anteriores, O prazo de validade da Licença de Operação deve considerar:

  • O cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
  • O cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
  • Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
  • Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
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