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#3601051

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação. 

  • Legalidade orçamentária.
  • Não vinculação de receitas.
  • Equilíbrio fiscal.
  • Transparência pública.
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