A O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por três empregados efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
B A comissão de processo disciplinar será composta por cinco empregados efetivos, não sendo necessário que o presidente da comissão tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
C O presidente da comissão de processo disciplinar tem a prerrogativa de atuar unilateralmente em todas as fases do processo, sem necessidade de delegar tarefas aos outros membros da comissão, assegurando maior celeridade ao processo disciplinar.
D Os membros da comissão de processo disciplinar poderão incluir cônjuges, companheiros ou parentes do acusado, até o terceiro grau, desde que declarem formalmente a ausência de conflito de interesses.