Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 18
Legislação Federal 1
Noções de Informática 10
Português 10
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
