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IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico

Foram encontradas 36 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2 Noções de Informática 5 Português 10
#3175448
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 IDESG Câmara de São Gabriel da Palha - ES
Procurador Jurídico

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:

  • Decretos legislativos.
  • Resoluções.
  • Moções.
  • Sugestões.
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