A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:
