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#2034859

O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)? 

  • Uma lei que regula os direitos de idosos.
  • Um conjunto de normas que estabelecem as bases para a proteção da infância e juventude.
  • Uma legislação que determina o limite máximo de idade para o trabalho infantil.
  • Um estatuto que estabelece as regras de convivência familiar e social para menores de idade.
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