A Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.
B Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de saúde.
C Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades nacionais.
D Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.