A é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
B os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
C a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
D é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
E o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.