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#3547831

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

  • não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
  • não suportar os danos que provierem da Administração Pública.
  • ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.
  • praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.
  • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
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